Recurso repetitivo (STJ)
Tema 391 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 391 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2010
- Publicação
- 25 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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