Recurso repetitivo (STJ)
Tema 395 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao valor que representa 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 395 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de junho de 2010
- Publicação
- 1 de julho de 2010
- Situação
- Vigente
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