Recurso repetitivo (STJ)
Tema 399 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 399 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2009
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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