Recurso repetitivo (STJ)
Tema 415 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
Questão submetida a julgamento
Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 415 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2010
- Publicação
- 5 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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