Recurso repetitivo (STJ)
Tema 416 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 416 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2010
- Publicação
- 8 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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