Recurso repetitivo (STJ)
Tema 417 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 417 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de março de 2011
- Publicação
- 29 de abril de 2011
- Situação
- Vigente
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