Recurso repetitivo (STJ)
Tema 418 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 418 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de março de 2011
- Publicação
- 29 de abril de 2011
- Situação
- Vigente
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