Recurso repetitivo (STJ)
Tema 42 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 42 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2008
- Publicação
- 22 de setembro de 2008
- Situação
- Vigente
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