Recurso repetitivo (STJ)
Tema 425 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 425 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de novembro de 2010
- Publicação
- 3 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
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