Recurso repetitivo (STJ)
Tema 436 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 436 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de fevereiro de 2012
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2012
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.