Recurso repetitivo (STJ)
Tema 439 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 439 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de fevereiro de 2012
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2012
- Situação
- Vigente
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