Recurso repetitivo (STJ)
Tema 44 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Questão submetida a julgamento
Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 44 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2008
- Publicação
- 5 de novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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