Recurso repetitivo (STJ)
Tema 440 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Questão submetida a julgamento
Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 440 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de fevereiro de 2012
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2012
- Situação
- Vigente
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