Recurso repetitivo (STJ)
Tema 451 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 451 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2011
- Publicação
- 17 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
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