Recurso repetitivo (STJ)
Tema 46 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Questão submetida a julgamento
Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 46 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2008
- Publicação
- 5 de novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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