Recurso repetitivo (STJ)
Tema 47 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 47 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 3 de junho de 2009
- Situação
- Vigente
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