Recurso repetitivo (STJ)
Tema 474 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.
Questão submetida a julgamento
Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 474 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de abril de 2015
- Publicação
- 15 de abril de 2015
- Situação
- Vigente
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