Recurso repetitivo (STJ)
Tema 477 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 477 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2011
- Publicação
- 13 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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