Recurso repetitivo (STJ)
Tema 493 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 493 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de setembro de 2012
- Publicação
- 15 de outubro de 2012
- Situação
- Vigente
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