Recurso repetitivo (STJ)
Tema 495 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 495 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de setembro de 2012
- Publicação
- 15 de outubro de 2012
- Situação
- Vigente
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