Recurso repetitivo (STJ)
Tema 496 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Questão submetida a julgamento
Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 496 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de maio de 2012
- Publicação
- 29 de maio de 2012
- Situação
- Vigente
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