Recurso repetitivo (STJ)
Tema 502 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado," não têm direito de perceber" a gratificação eleitoral, no período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente.
Questão submetida a julgamento
Definir se Gratificação Eleitoral recebida pelos Escrivães e Chefes de Cartório Eleitoral deve ser correspondente à integralidade da função comissiona exercida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 502 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 20 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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