Recurso repetitivo (STJ)
Tema 507 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 507 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de dezembro de 2013
- Publicação
- 17 de março de 2014
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.