Recurso repetitivo (STJ)
Tema 509 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 509 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de novembro de 2011
- Publicação
- 18 de novembro de 2011
- Situação
- Vigente
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