Recurso repetitivo (STJ)
Tema 511 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 511 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de novembro de 2012
- Publicação
- 28 de novembro de 2012
- Situação
- Vigente
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