Recurso repetitivo (STJ)
Tema 512 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda."
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 512 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de novembro de 2012
- Publicação
- 28 de novembro de 2012
- Situação
- Vigente
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