Recurso repetitivo (STJ)
Tema 516 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 516 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de abril de 2012
- Publicação
- 2 de maio de 2012
- Situação
- Vigente
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