Recurso repetitivo (STJ)
Tema 519 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 519 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2012
- Publicação
- 18 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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