Recurso repetitivo (STJ)
Tema 530 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 530 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de maio de 2012
- Publicação
- 15 de maio de 2012
- Situação
- Vigente
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