Recurso repetitivo (STJ)
Tema 533 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 533 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de outubro de 2012
- Publicação
- 19 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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