Recurso repetitivo (STJ)
Tema 538 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 538 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de outubro de 2014
- Publicação
- 17 de setembro de 2015
- Situação
- Vigente
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