Recurso repetitivo (STJ)
Tema 539 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 539 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de junho de 2012
- Publicação
- 8 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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