Recurso repetitivo (STJ)
Tema 540 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 540 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de junho de 2012
- Publicação
- 8 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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