Recurso repetitivo (STJ)
Tema 545 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 545 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de junho de 2012
- Publicação
- 1 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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