Recurso repetitivo (STJ)
Tema 547 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 547 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de setembro de 2013
- Publicação
- 30 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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