Recurso repetitivo (STJ)
Tema 548 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 548 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de setembro de 2013
- Publicação
- 30 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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