Recurso repetitivo (STJ)
Tema 549 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% a data da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 549 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de setembro de 2013
- Publicação
- 30 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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