Recurso repetitivo (STJ)
Tema 551 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina-Telesc.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 551 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de junho de 2013
- Publicação
- 25 de junho de 2013
- Situação
- Vigente
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