Recurso repetitivo (STJ)
Tema 555 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 555 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de agosto de 2012
- Publicação
- 3 de setembro de 2012
- Situação
- Vigente
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