Recurso repetitivo (STJ)
Tema 562 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
Questão submetida a julgamento
Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 562 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2012
- Publicação
- 19 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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