Recurso repetitivo (STJ)
Tema 564 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 564 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de fevereiro de 2013
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2013
- Situação
- Vigente
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