Recurso repetitivo (STJ)
Tema 565 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 565 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de junho de 2013
- Publicação
- 21 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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