Recurso repetitivo (STJ)
Tema 577 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 577 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de novembro de 2013
- Publicação
- 10 de dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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