Recurso repetitivo (STJ)
Tema 58 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Questão submetida a julgamento
Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 58 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2009
- Publicação
- 6 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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