Recurso repetitivo (STJ)
Tema 580 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 580 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de junho de 2013
- Publicação
- 2 de agosto de 2013
- Situação
- Vigente
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