Recurso repetitivo (STJ)
Tema 581 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 581 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de setembro de 2012
- Publicação
- 4 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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