Recurso repetitivo (STJ)
Tema 593 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
Questão submetida a julgamento
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 593 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de setembro de 2012
- Publicação
- 4 de dezembro de 2012
- Situação
- Vigente
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