Recurso repetitivo (STJ)
Tema 598 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 598 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de junho de 2013
- Publicação
- 28 de junho de 2013
- Situação
- Vigente
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