Recurso repetitivo (STJ)
Tema 600 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
Questão submetida a julgamento
A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 600 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de novembro de 2016
- Publicação
- 29 de novembro de 2016
- Situação
- Vigente
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