Recurso repetitivo (STJ)
Tema 608 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 608 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de outubro de 2013
- Publicação
- 15 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.